Gêmeos Empreendedores
Legal

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 13 de abril de 2026

1. Identificação da Empresa e Aceitação dos Termos

A plataforma Gêmeos Empreendedores é operada por pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, doravante denominada simplesmente "Empresa".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço desta plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies, que integram este instrumento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

Este instrumento constitui contrato vinculante entre o Usuário e a Empresa, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O uso da plataforma é restrito a pessoas capazes nos termos da lei. Menores de 18 anos não estão autorizados a contratar, salvo quando assistidos ou representados por seus responsáveis legais, conforme art. 3º e 4º do Código Civil.

2. Descrição da Plataforma e dos Serviços

A Gêmeos Empreendedores oferece um programa de formação empreendedora online, disponibilizado em formato digital e acessado mediante assinatura. Os serviços compreendem:

A Empresa reserva-se o direito de alterar, ampliar, reduzir ou descontinuar funcionalidades, comunicando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em situações de urgência ou força maior.

A descrição detalhada de cada plano,incluindo recursos disponíveis, valores e condições,está disponível na página de preços, que integra estes Termos por referência.

3. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário

Para acessar os serviços, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades, nos termos do art. 299 do Código Penal e do art. 186 do Código Civil.

São obrigações do Usuário:

É expressamente vedado compartilhar, vender, ceder ou transferir o acesso da conta a terceiros. O acesso é estritamente pessoal e intransferível. O descumprimento desta cláusula resultará no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e poderá ensejar medidas legais cabíveis.

4. Planos, Preços e Pagamentos

4.1 Modalidades de Assinatura

A Empresa oferece diferentes planos de acesso (Start, Pro, Business e Enterprise), com recursos e preços distintos, conforme descrição disponível na página de planos. Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado.

4.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados exclusivamente pela plataforma Asaas, empresa especializada em meios de pagamento, sujeita aos próprios termos de uso e política de privacidade. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias do Usuário. Eventuais problemas de processamento devem ser direcionados à Asaas.

4.3 Parcelamento

O parcelamento eventualmente oferecido não constitui mensalidade independente, mas sim forma de quitação do valor total contratado. O cancelamento da assinatura não exime o Usuário do pagamento das parcelas já contratadas e em aberto.

4.4 Renovação Automática

As assinaturas anuais são renovadas automaticamente ao término do período contratado. A Empresa notificará o Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a renovação iminente. O cancelamento da renovação pode ser solicitado a qualquer tempo, mas não gera direito a reembolso das parcelas já vencidas.

4.5 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento resultará em:

5. Direito de Arrependimento e Garantia de 7 Dias

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve manifestar expressamente sua vontade pelos canais oficiais abaixo. O reembolso integral será processado em até 10 (dez) dias úteis, conforme o meio de pagamento utilizado.

📧 E-mail: contato@gemeosempreendedores.com.br
📱 WhatsApp: (11) 96584-4234
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).

6. Cancelamento após o Prazo de Arrependimento

Após os 7 dias iniciais, aplica-se a seguinte política de cancelamento:

O cancelamento não gera direito à restituição de valores referentes a períodos já utilizados, nos termos do art. 51, §2º do CDC e do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa).

O cancelamento deve ser solicitado pelos canais oficiais de atendimento, com confirmação por escrito emitida pela Empresa.

7. Programa de Afiliados

O Programa de Afiliados permite que Usuários cadastrados gerem renda por meio da indicação de novos clientes. A participação está condicionada à aceitação das regras abaixo e à assinatura ativa de um dos planos elegíveis.

Condutas proibidas no Programa de Afiliados: autoindicação, fraude, uso de tráfego artificial, divulgação enganosa ou qualquer prática que induza o consumidor ao erro, sob pena de cancelamento imediato da conta, perda de todas as comissões pendentes e responsabilização civil e penal nos termos dos arts. 171 e 299 do Código Penal e do Código de Defesa do Consumidor.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma,incluindo, mas não se limitando a textos, vídeos, áudios, imagens, logotipos, marcas, metodologias, layouts e materiais de apoio,é de propriedade exclusiva da Gêmeos Empreendedores ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da Empresa:

A licença de uso concedida ao Usuário é pessoal, não exclusiva, intransferível e vinculada à assinatura ativa. Violações sujeitam o infrator a:

A plataforma monitora continuamente acessos e utilizações indevidas de conteúdo.

9. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São condutas expressamente proibidas:

O descumprimento pode resultar em suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso, além das medidas legais aplicáveis.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018,LGPD). As bases legais utilizadas são: execução de contrato (art. 7º, V), consentimento do titular (art. 7º, I) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento) por meio dos canais de atendimento da Empresa. Para informações detalhadas sobre coleta, uso e armazenamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, a Empresa notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados no prazo legalmente estabelecido.

11. Limitação de Responsabilidade

A Gêmeos Empreendedores não garante resultados financeiros, profissionais ou comerciais específicos decorrentes do uso do programa. O sucesso do Usuário depende de fatores individuais, incluindo dedicação, contexto de mercado, capital disponível e aplicação prática do conhecimento adquirido.

Nos termos dos arts. 393 e 927 do Código Civil, a Empresa não será responsável por danos decorrentes de:

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

12. Disponibilidade e Manutenção da Plataforma

A Empresa envidará esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta em razão de manutenções programadas, atualizações de sistema ou situações excepcionais. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Interrupções de emergência poderão ocorrer sem aviso prévio.

Períodos de indisponibilidade superiores a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, por responsabilidade exclusiva da Empresa, poderão ser compensados com extensão proporcional do prazo de acesso.

13. Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá rescindir unilateralmente o contrato, com cancelamento imediato do acesso e sem direito a reembolso (exceto dentro do prazo de arrependimento), nas seguintes hipóteses:

A rescisão por justa causa não prejudica o direito da Empresa de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme legislação vigente.

A Empresa manterá registros de acesso e atividades conforme exigido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

14. Alterações nestes Termos

A Empresa poderá revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde, poderá solicitar o cancelamento antes da data de vigência.

15. Resolução de Conflitos e Foro

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de eventuais conflitos por meio dos canais de atendimento da Empresa, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir da notificação.

Não sendo possível a composição amigável, as partes poderão recorrer à plataforma governamental de mediação consumidor.gov.br, antes de ajuizamento de ação judicial, em atenção ao princípio da resolução consensual de conflitos (art. 2º, VII do CPC).

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Eventuais litígios serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo,SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).